5000937-45.2020.8.24.0012

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000937-45.2020.8.24.0012/SC EXEQUENTE: VDF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO JUCHEM (OAB RS034421) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ROSSI (OAB SC042537) ADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM (OAB RS005269) EXECUTADO: LAERTES FERNANDO PORFIRIO ADVOGADO(A): JEAN AQUILES TEODORO LEMOS (OAB SC045789) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de justiça gratuita. No âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se adotado, como parâmetro objetivo, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública estadual, considerando-se hipossuficiente o indivíduo com renda familiar de até três salários mínimos, sem patrimônio relevante e sem aplicações financeiras superiores a doze salários mínimos. No caso em tela, a parte executada demonstrou que aufere mensalmente R$ 1.621,03 decorrentes de pensão alimentícia fixada nos autos 5006841-07.2024.8.24.0012, não possui veículos, tampouco bens imóveis. Assim, considerando que sua renda se encontra abaixo do parâmetro de três salários mínimos e inexistem indícios de patrimônio relevante, reputa-se comprovada a hipossuficiência econômica alegada, mostrando-se cabível a concessão da gratuidade da justiça. À vista disso, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. Anote-se na capa dos autos. Do prosseguimento do processo. Aguarde-se a manifestação da parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito. Em não havendo requerimentos, cumpra-se nos moldes da decisão de evento 170.1.