2026-09-16 · TJSC
Arrolamento Comum Nº 5000936-58.2026.8.24.0074/SC REQUERENTE: IVONIR RODRIGUES ADVOGADO(A): RODRIGO SILVINO DE OLIVEIRA POTTMAIER (OAB SC067800) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO por ora a expedição de alvará para venda do veículo, considerando que o arrolamento está em estágio inicial de tramitação e não houve a comprovação de urgência, nem mesmo demonstração da dívida alegada. 2. PROCEDA-SE à busca no banco de dados disponíveis do CPF de Oseias Rodrigues Moreira e Jeremias Rodrigues Moreira, filhos de Marinaldi Rodrigues Moreira, e INCLUAM-SE os herdeiros na autuação do processo. 3. Ato contínuo, CITEM-SE, por via postal ou, se isso não for possível, por mandado, o cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários ainda não habilitados nos autos, isto é, JANETE RODRIGUES, MARILENE RODRIGUES,JESSE RODRIGUES REICHERT, JESSE RODRIGUES REICHERT, ISAIAS RODRIGUES REICHERT, MARIANA RODRIGUES REICHERT, SUELEN RODRIGUES MOREIRA, OSEIAS RODRIGUES MOREIRA e JEREMIAS RODRIGUES MOREIRA, para que se manifestem sobre as declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 627). DEFIRO desde já a busca de endereços daqueles que a inventariante desconhece o paradeiro, bem como daqueles que por ventura não forem localizados nos endereços informados. 3.1. Intime(m)-se eletronicamente o(s) herdeiro(s) habilitado(s) para o mesmo fim, se houver outro além do inventariante (ELIAS CAETANO RODRIGUES); 3.2. Publiquem-se editais nos termos do art. 626, §1º, do CPC. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas das esferas Federal, Estadual e Municipal (CPC, art. 626, caput). 5. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias; 6. O de cujus deixou testamento, confirmado no processo 5000762-49.2026.8.24.0074/SC, evento 16, DESPADEC1. Entretanto, a testamenteira é IVONIR RODRIGUES, o que dispensa sua nova intimação. 7. Integralmente cumpridas as providências anteriores, retornem os autos conclusos.