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TRF2 · 1ª Vara Federal de Barra do Piraí · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000935-27.2026.4.02.5116/RJAUTOR: ALINE BARRETO XAVIER ADVOGADO(A): ALDECY GOMES BARRETO (OAB RJ062209) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do requisito da deficiência nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.
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