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5000935-22.2025.8.20.0106
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Intimação
SEEU · TJRN - Vara de Execução Penal de Mossoró - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE MOSSORÓ TJRN - VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MOSSORÓ (MEIO ABERTO) Processo: 5000935-22.2025.8.20.0106 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CPF/ CNPJ: 08.539.710/0001-04) Executado(s): MARCOS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 124.477.454-51) RAIMUNDO NONATO CHAVES, 101 - AEROPORTO - MOSSORÓ/RN - CEP: 59.607-385 Intime-se o acordante, por meio de sua defesa técnica, para que junte aos autos os comprovantes , cujo cumprimento teve de pagamento das parcelas vencidas do Acordo de Não Persecução Penal início em , conforme previsto na cláusula 4ª do ANPP.10/11/2025 Deverá, ainda, , em observância ao disposto na cláusula 5ª do informar seu endereço atualizado acordo. Decorrido o prazo sem manifestação da defesa, dê-se, desde logo, vista dos autos ao Ministério .Público Cumpra-se. Mossoró, data da assinatura eletrônica. Cinthia Cibele Diniz de Medeiros Magistrado(a)
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