2026-09-16 · TJRS
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000931-54.2008.8.21.0008/RS EXEQUENTE: MARIA LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR LAUXEN (OAB RS029160) ADVOGADO(A): JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A): CAROLINE DE CÁSSIA CADORA (OAB RS072777) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GASPARETTO DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR LAUXEN (OAB RS029160) ADVOGADO(A): JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A): CAROLINE DE CÁSSIA CADORA (OAB RS072777) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SCHNEIDER ADVOGADO(A): PAULO CEZAR LAUXEN (OAB RS029160) ADVOGADO(A): JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A): CAROLINE DE CÁSSIA CADORA (OAB RS072777) EXEQUENTE: JORGE LUIZ LOPES ADVOGADO(A): PAULO CEZAR LAUXEN (OAB RS029160) ADVOGADO(A): JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A): CAROLINE DE CÁSSIA CADORA (OAB RS072777) EXEQUENTE: JORGE GUIMARAES FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR LAUXEN (OAB RS029160) ADVOGADO(A): JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A): CAROLINE DE CÁSSIA CADORA (OAB RS072777) EXEQUENTE: CIRO FIGUEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR LAUXEN (OAB RS029160) ADVOGADO(A): JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A): CAROLINE DE CÁSSIA CADORA (OAB RS072777) EXEQUENTE: ALBERTO PADILHA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR LAUXEN (OAB RS029160) ADVOGADO(A): JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A): CAROLINE DE CÁSSIA CADORA (OAB RS072777) EXEQUENTE: LUCIA REGINA DA SILVA FALCONI ADVOGADO(A): CAROLINE DE CÁSSIA CADORA (OAB RS072777) ADVOGADO(A): JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (evento 45, PET1, p. 1) no qual pugna pela fixação de honorários advocatícios executivos, com fulcro no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a obrigação executada submete-se ao rito da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intimado, o Município de Canoas manifestou-se contrariamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais na presente fase processual (evento 56, PET1, p. 1), sustentando a inexistência de resistência ou impugnação ao cumprimento de sentença, com esteio no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.190. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão controvertida reside na viabilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o crédito tramita sob o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e inexiste impugnação por parte do ente público executado. Dispõe o artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 85. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Não obstante os debates doutrinários e jurisprudenciais outrora existentes acerca da extensão do preceito às execuções de pequeno valor, a matéria restou uniformizada de forma vinculante pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.190, oportunidade em que se fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." No caso concreto, verifica-se que o Município de Canoas foi citado para a execução e deixou transcorrer o prazo sem oposição de embargos ou impugnação (evento 3, PROCJUDIC16, fl. 733; PROCJUDIC17, fl. 853-verso), tendo anuído com as contas da Contadoria e efetuado o pagamento das quantias requisitadas (evento 3, PROCJUDIC16, fl. 730; PROCJUDIC17, fl. 859; fls. 863/873). Assim, evidenciada a ausência de impugnação à pretensão executória e em estrita observância ao precedente de eficácia vinculante do Superior Tribunal de Justiça (artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil), impõe-se o indeferimento da verba honorária pleiteada. Outrossim, considerando que os valores requisitados foram integralmente depositados e levantados pelos credores, inexistindo saldos pendentes(evento 53, CERT1, p. 1), impõe-se a ultimação do feito. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil e na tese vinculante firmada no Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça; b) Preclusa a presente decisão, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos.