5000926-91.2022.8.24.0029

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Imaruí · DESPACHO/DECISÃO

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000926-91.2022.8.24.0029/SC AUTOR: SIRLEI MARCOS VIEIRA MEIRA ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) AUTOR: CRISTIANE DE SOUZA VIEIRA MENDES ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) AUTOR: GEANETE MARCOS HORACIO ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) AUTOR: JOACIR DOMINGOS HORACIO ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) AUTOR: LUCIANE DE SOUZA VIEIRA MARQUES ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) AUTOR: SAMOEL VIEIRA ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) AUTOR: ALBERTINA MARQUES ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) AUTOR: DALVA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) AUTOR: ESIQUIEL MARCOS VIEIRA ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) AUTOR: GERUSA ADELICIO HORACIO ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) AUTOR: JOSIANE DE SOUZA VIEIRA SCHUTZ ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) AUTOR: LAIR DOMINGOS HORACIO COELHO ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) AUTOR: MARCIO DOMINGOS HORACIO ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) AUTOR: RAUEL VIEIRA ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) AUTOR: SILONI VIEIRA ROGERIO (Espólio) ADVOGADO(A): RICHARD ROBERTO FORNASARI (OAB SC024115) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) RÉU: LEOZES MARQUES ADVOGADO(A): VINICIUS WILKE MACHADO (OAB SC069914) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE GENOVEZ (OAB SC040206) ADVOGADO(A): GUSTAVO BORBA BENETTI (OAB SC030472) ADVOGADO(A): VINICIUS DOS PASSOS QUERINO (OAB SC070744) RÉU: ANTONIA MARQUES VENEZIAN ADVOGADO(A): VINICIUS DOS PASSOS QUERINO (OAB SC070744) RÉU: ONESIMO MARQUES ADVOGADO(A): VINICIUS DOS PASSOS QUERINO (OAB SC070744) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em correição permanente. |I. Trata-se de Ação de Divisão de Terras Particulares ajuizada por SIRLEI MARCOS VIEIRA MEIRA e outros em face de LÉIA MACHADO MARQUES, NATALINO FELIPE MARQUES e LEOZÉS MARQUES, posteriormente ampliada para incluir ONÉSIMO MARQUES e ANTÔNIA MARQUES VENEZIAN no polo passivo (evento 302), tendo por objeto a extinção de condomínio e a demarcação das frações do imóvel matriculado sob nº 1.353, no Registro de Imóveis de Imaruí/SC. Verifico que o feito encontra-se pendente de diversas deliberações, a saber: (i) pedido de tutela de urgência formulado pelos réus Onésimo Marques e Antônia Marques Venezian (evento 428); (ii) ausência de réplica às contestações apresentadas por esses mesmos réus (eventos 425/426); (iii) preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, suscitadas por todos os réus em suas respectivas contestações (eventos 85, 130 e 425/426); e (iv) pendência de decisão definitiva sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado por Leozés Marques (eventos 227, 271 e 277). II. Passo a decidir cada uma dessas questões. 1. Da tutela de urgência requerida por Onésimo Marques e Antônia Marques Venezian (evento 428): Os requerentes alegam que integrantes da família Vieira (autores da ação principal) estariam promovendo atos de esbulho e turbação possessória sobre área por eles ocupada, antes da conclusão da perícia judicial de divisão, mediante delimitação de lotes, abertura de acessos e instalação de infraestrutura elétrica. Considerando que a controvérsia entre as partes envolve precisamente a extensão e os limites das frações de cada litigante — objeto ainda pendente de prova pericial —, e a fim de resguardar o estado de fato até a definição técnica dos limites, sem prejulgamento do mérito possessório de qualquer das partes, DETERMINO: a) A intimação dos autores SIRLEI MARCOS VIEIRA MEIRA e outros para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 300 do CPC; b) Sem prejuízo, e como medida de cautela imediata, DETERMINO que todas as partes se abstenham, até ulterior decisão de saneamento e realização de perícia, de: (i) promover novas construções, cercamentos ou intervenções físicas na área controvertida; (ii) requerer ou autorizar novas ligações de energia elétrica ou água destinadas a construções na área objeto da lide; (iii) alienar ou onerar frações da área em disputa sem autorização judicial; c) Quanto ao pedido de regularização da ligação de energia elétrica na residência de Onésimo Marques, DETERMINO a expedição de ofício a concessionária responsável para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os motivos da pendência e a documentação necessária para regularização, sem prejuízo da definição judicial dos limites da propriedade. 2. Da réplica pendente: DETERMINO a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem réplica às contestações de Onésimo Marques e Antônia Marques Venezian (eventos 425 e 426), manifestando-se especificamente sobre as preliminares e sobre a impugnação à planta apresentada na inicial. 3. Das preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual: Verifico que todos os réus, em contestações autônomas, sustentam a ilegitimidade ativa dos autores e a ausência de interesse processual, sob o argumento de que a matrícula do imóvel está registrada em nome de terceiros (Adeni Marques Siqueira e Marcos Manoel Vieira), não tendo sido registrada a escritura de inventário e partilha invocada pelos autores. Matéria a ser analisadas na decisão saneadora. 4. Do pedido de gratuidade de justiça de Leozés Marques: Considerando que o réu Leozés Marques foi intimado a complementar a documentação comprobatória de hipossuficiência (eventos 227 e 271), tendo apresentado os documentos suficientes, bem como que a impugnação apresentada limita-se a alegações genéricas, desprovidas de qualquer prova capaz de infirmar os documentos juntados pelo réu ou evidenciar a existência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Desse modo, inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se o deferimento da benesse postulada. Ademais, a documentação acostada aos autos mostra-se compatível com a condição econômica alegada. Assim, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao réu Leozés Marques os benefícios da gratuidade da justiça. III. Intimem-se e Cumpra-se.