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Tribunal
TJRS
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJRS
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000926-56.2025.8.21.0066/RSREQUERENTE: SHARIZE AZAMBUJA KLEIN CALIARI
ADVOGADO(A): CINTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO (OAB RS100945)
REQUERIDO: FERNANDO CALIARI
ADVOGADO(A): LUCAS JARDIM FILIPPSEN (OAB RS083039)
SENTENÇA
"b) CONDENAR o réu FERNANDO CALIARI a quitar a multa relativa ao auto de infração de trânsito nº TE00135563 diretamente perante o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, mediante a emissão e o pagamento da respectiva guia, comprovando a quitação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, mantida a responsabilidade da requerente pelos pontos correspondentes no respectivo prontuário."
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