5000925-06.2013.8.27.2724

Edital

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL

Ação Civil Pública Nº 5000925-06.2013.8.27.2724/TO AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça (Espólio) ADVOGADO(A): ANTONIO TEIXEIRA RESENDE (OAB TO04571A) RÉU: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): REGINEZ BARBOSA BRITO (OAB GO043274) INTERESSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 19246613 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS, Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do(a) A Excelentíssima Senhora Doutora Juiz(a) de Direito UMBELINA LOPES PEREIRA, da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins/TO tramita o processo de nº 5000925-06.2013.8.27.2724, Classe: Ação Civil Pública, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de JOAO GONÇALVES DE ANDRADE e ALDENIR GOMES RODRIGUES, e que por este meio, procede a CITAÇÃO das sucessoras GERALDA LÚCIA SILVA ANDRADE e KATIUSCIA SILVA ANDRADE, atualmente em endereço incerto e não sabido, com fulcro nos arts. 256, II, e 313, § 2º, II, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promovam sua habilitação no polo passivo da demanda ou apresentem defesa, sob pena de presumi-se o desinteresse pela causa. Fica CIENTIFICADA que, em caso de revelia, será nomeado Curador Especial, conforme determinado no Despacho do evento 239. Tudo em conformidade com a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc. OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei. A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC. Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO. Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO. De acordo com a Instrução Normativa nº 1, de 01 de março de 2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública :: (tjto.jus.br), mediante autenticação na plataforma Gov.Br. Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral. Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388, ou pelo e-mail processoeletronico@tjto.jus.br. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100. Eu, Rebeca Alves de Oliveira, Servidor de Secretaria da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL de Araguaína, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura do MM. Juiz Coordenador abaixo lançada. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente.