5000923-69.2026.8.24.0006

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Barra Velha · Sentença

Embargos de Terceiro Cível Nº 5000923-69.2026.8.24.0006/SCEMBARGANTE: SALVIO ARI DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MOREIRA GONCALVES (OAB SC042210) EMBARGANTE: JUDITH DUARTE DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MOREIRA GONCALVES (OAB SC042210) EMBARGADO: LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): ADRIANO REQUENA DIAS JUNIOR (OAB SC051183) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SALVIO ARI DA SILVEIRA e JUDITH DUARTE DA SILVEIRA nos presentes Embargos de Terceiro opostos contra LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), porém suspensa a exigibilidade pois é beneficiária da justiça gratuita. Translado cópia para os autos 5005625-34.2021.8.24.0006. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011). Transitada em julgado, arquive-se.