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TRF3 · 2ª Vara Federal de Araçatuba
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000921-50.2026.4.03.6107 REQUERENTE: LAUDIR COSTA AMARAL ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCUS WAGNER MENDES - SP140141 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Considerando o julgamento do Conflito de Competência n 222234/SP (2026/0229037-4) proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mirandópolis/SP, para julgar os autos principais 5000920-65.2026.4.03.6107, extraia-se cópia destes autos, a partir do seu recebimento e tramitação neste Juízo Federal, encaminhando-a à Vara supra, a fim de instruir os autos de origem nº 0000441-72.2026.8.26.0356. Após, arquivem-se estes autos. Intimem-se. ARAçATUBA, 28 de agosto de 2026. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal
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