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TJSC · Vara Única da Comarca de Imaruí · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000921-04.2026.8.24.0167/SCAUTOR: MARCUS VINICIUS BUSATO PADILHA ADVOGADO(A): MARIA DE CÁSSIA CÉSAR NOVAES SOLÉO (OAB PR016349) RÉU: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcus Vinicius Busato Padilha contra Magazine Luiza S/A e TCL SEMP Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos S/A, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
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