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Processo 5000915-88.2024.8.24.0030

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Tribunal
TJSC
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2026-09-16 · TJSC

Ação Civil Pública Cível Nº 5000915-88.2024.8.24.0030/SC RÉU: LEONARDO FERREIRA ADVOGADO(A): RAMIRIS FERREIRA (OAB SC018546) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o requerido para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o respectivo alvará, conforme requerido pelo Município. Após, com ou sem a juntada, intime-se o autor para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito.

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