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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-78.2026.4.02.5107/RJAUTOR: ALEILSO MELO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): POLYANNA AMORIM DA SILVEIRA (OAB RJ169748) SENTENÇA 05/2007 a 11/2007, 07/2008, 10/2008, 12/2008 a 01/2009, 03/2009 e 02/2013, vertidas na categoria de contribuinte
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