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TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000913-17.2026.4.04.7216/SCREQUERENTE: CAMILA CABREIRA DOS REIS ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) ADVOGADO(A): DOUGLAS CUNHA COLIMODES (OAB SC071150) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios conforme a proposta de acordo. Certifique-se o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir o acordo; encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo; requisite-se o pagamento, acrescido dos honorários periciais, se for o caso; e intimem-se as partes. Com a juntada do demonstrativo de transferência, intime-se o beneficiário para manifestação acerca da satisfação do crédito. Nada sendo requerido, lance-se a baixa definitiva.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000913-17.2026.4.04.7216/SCRELATOR: JOSE RICARDO PEREIRA AUTOR: CAMILA CABREIRA DOS REIS ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) ADVOGADO(A): DOUGLAS CUNHA COLIMODES (OAB SC071150) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 01/09/2026 - PETIÇÃO
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