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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Mantena · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000911-55.2026.8.13.0396/MG EXEQUENTE: LETICIA SOUZA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BRANDÃO SANTOS (OAB MG089860) ATO ORDINATÓRIO Vistos etc. Foi expedido Ofício de Requisição de Pequeno Valor, através do Sistema RUPE/TJMG: RPV 289 - Referente ao valor principal, devido a título de FGTS. Prazo: 60 dias corridos. Neste ato, ratifico seus termos, por meio da presente assinatura eletrônica. Intime-se, nos seguintes termos: Fica o Ente Público executado intimado acerca da emissão do ofício para Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Aviso nº 41/CGJ/2019 c/c art. 6º, da Resolução 415/2003 do TJMG, a partir de quando fluirá automaticamente o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento administrativo do numerário, dispensada a parte exequente de outras diligências administrativas para recebimento do crédito.
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