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TJMG · COMARCA DE SILVIANÓPOLIS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA · Ação Civil Pública
COMARCA DE SILVIANÓPOLIS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 02/09/2026 COMARCA DE SILVIANÓPOLIS, MG. VARA ÚNICA. - EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo 30 (trinta) dias. Régis Silva Lopes, Juiz de Direito da Comarca de Silvianópolis, MG, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria correm em todos os seus termos e atos os autos nº 50009093220238130674 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, sendo a parte autora o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS inscrito no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, sendo a parte requerida NACIONAL AGROFARM SA, inscrita no CNPJ sob o número 41.785.387/0001-16, a qual fica CITADA para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma da lei, sob pena de revelia, ficando advertida de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado no saguão do Fórum, em local de costume, e publicado na forma da lei. Silvianópolis/MG, 02 de setembro de 2026. Valdir Zordan Machado, Gerente de Secretaria.
TJMG · Vara Única da Comarca de Silvianópolis · Certidão de Comunicação de Migração
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Vara Única da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - MG - CEP: 37589-000 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
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