Processo 5000907-03.2026.4.03.6322

2026-09-16 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000907-03.2026.4.03.6322 AUTOR: FERNANDO MORAES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA - SP399155 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Dê-se vista ao autor da manifestação Num. 603736718. Caso não não concorde com os valores apurados pela Receita Federal, o autor poderá, no prazo de até 15 dias úteis, apresentar outros documentos que comprovem o recolhimento de contribuições acima do teto, como holerites, GFIPs etc. Nada sendo requerido, registre-se o feito conclusos para sentença. Araraquara, 14 de setembro de 2026. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal

2026-08-26 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000907-03.2026.4.03.6322 AUTOR: FERNANDO MORAES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA - SP399155 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 33/2016 deste Juízo, datada de 09 de novembro de 2016: Expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação juntada e eventuais documentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis.