2026-09-16 · TJAC
Autos: 5000906-51.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Vanderlandia Vital SantosRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - InssAUTOR: VANDERLANDIA VITAL SANTOS ADVOGADO(A): JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB AC005498) ADVOGADO(A): YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB AC006071) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil, nos termos da proposta apresentada pelo INSS no evento 14, CONT1 e aceita pela parte autora no evento 40, PET1. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Em cumprimento ao acordo, deverá ser pago à autora o valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), mediante Requisição de Pequeno Valor, observadas as condições estabelecidas na proposta homologada. Cancele-se a audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Por ocasião da expedição da RPV, observe-se o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e do contrato juntado aos autos (evento 1, CONHON3). Sem honorários sucumbenciais, diante dos termos da transação. P. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.