5000903-27.2025.8.13.0295

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Ibiá

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000903-27.2025.8.13.0295 1 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: WELTON RIBEIRO SOUZA CPF: 054.626.506-55 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE ARAXA LTDA. - SICOOB CREDIARA CPF: 66.398.496/0001-01 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de “embargos à execução” propostos por WELTON RIBEIRO SOUZA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE ARAXÁ LTDA. - SICOOB CREDIARA. O autor aduziu, em síntese, que o contrato que baseia a execução em apenso possui cláusula abusivas, razão pela qual, em observância ao Tema nº 28 do STJ, deve ser afastada a mora e, consequentemente, extinta a execução. Sustentou que houve a venda casada de seguro premista, já que a aprovação do financiamento foi vinculada à contratação do seguro e não lhe foi dada opção de escolha da seguradora. Asseverou ainda a incidência de juros abusivos, pois a taxa pactuada ultrapassa o limite de 12% ao ano. Afirmou que há excesso de R$ 466,11, na medida em que, aplicando-se a taxa de juros pactuada ao valor global do contrato, há divergência. Por fim, alegou a abusividade da cláusula de vencimento antecipado, por violação do art. 54, §4º do CDC. Citada, a ré impugnou os embargos, suscitando preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a validade do contrato e suas cláusulas, ante o princípio da força obrigatória dos contratos e da possibilidade da capitalização de juros pelas instituições financeiras. Sustentou ainda que inexiste comprovação da alegada venda casada e que a mora deve permanecer inalterada. Réplica apresentada junto ao ID nº 10544412113. Intimadas, as partes não especificaram provas (ID nº 10558099016). Memoriais das partes apresentados junto aos IDs nº 10625443400 e 10647413808. É o relatório necessário (art. 489, I do CPC). DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A ré impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, pois este não demonstrou sua situação de hipossuficiência. Apesar de ser mais rígido com a análise dos requisitos necessários ao benefício da justiça gratuita, é certo que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção legal (art. 99, §3º do CPC). Ademais, o autor foi intimado a comprovar sua hipossuficiência e, apresentados documentos, meu antecessor entendeu que eles eram suficientes à comprovação da alegação (ID nº 10432046006, 10454316654 e 10485842961). Diante disso, cabia à impugnante apresentar, ao menos, elementos indicativos de capacidade financeira do autor em arcar com as despesas processuais. Todavia, a cooperativa ré não se desincumbiu desse ônus. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. II.III - MÉRITO A relação objeto da lide é típica relação de consumo, haja vista que o autor se enquadra na definição de fornecedor e a ré na de consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Consoante Tema nº 972 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Apesar das alegações da parte autora, consta do contrato objeto da lide (que sequer foi juntado nestes autos, instruindo apenas a execução em apenso), no item VI - ENCARGOS FINANCEIROS, no subitem seguro, a expressão “se contratado”. Ademais, o teor da cláusula 14ª do instrumento contratual também indica que a contratação do seguro foi uma opção do cliente. Extrai-se do instrumento contratual ainda que a proposta de adesão ao seguro premista foi realizada em termo apartado. É entendimento majoritário dos tribunais superiores que a contratação do seguro em termo específico é suficiente para demonstrar a licitude da contratação do seguro. Diante do exposto, e não tendo a parte autora apresentado nenhum indício probatório em sentido contrário, impõe-se a rejeição da alegação de venda casada. O entendimento do e.TJMG é nesse sentido: (...) Evidenciada a voluntariedade no Ajuste de Seguro, mediante Termo específico, e não demonstrada que a celebração do Financiamento foi condicionada à aquisição daqueles produtos, não ocorre ilegalidade ou abusividade na exigência do montante respectivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.413472-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2026, publicação da súmula em 27/08/2026). Da mesma forma, não merece amparo a alegação de abusividade contratual pela capitalização dos juros, ante a superação do limite de 12% ao ano, diante do entendimento fixado pelo c.STJ no julgamento dos Temas nº 246 e 247, de observância obrigatória por este juízo (art. 927, III do CPC): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Igualmente, a tese autoral de que o vencimento antecipado da dívida constitui limitação de seu direito não se sustenta, na medida em que o devedor não tem direito à inadimplência, que é o fundamento da cláusula de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada. Já a alegação de excesso de cobrança não restou suficientemente comprovada, uma vez que o autor se limitou a apresentar "print" da Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, a fim de demonstrá-la. Entretanto, tal instrumento não considera todas variáveis envolvidas na operação financeira e, portanto, não é hábil para tanto. O entendimento do e.TJMG é nesse sentido: (...) A "Calculadora do Cidadão" do Banco Central possui caráter meramente estimativo e não considera todos os componentes da operação de crédito, como tributos, seguros e demais encargos, não constituindo meio idôneo para comprovar cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.164097-3/001, Relator(a): Des.(a) Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (JD2G) , 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 21/07/2026, publicação da súmula em 22/07/2026) Por fim, ante a rejeição das alegações de abusividade do autor, não há que se falar em aplicação do Tema nº 28 do STJ e descaracterização da mora ou extinção da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários de sucumbência ao procurador da parte ré, fixados em 10% do valor da causa, ante a inexistência de condenação ou proveito econômico, atento a pequena complexidade da demanda e a curta tramitação do feito, nos termos do §2° do art. 85 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para o processo de execução e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P.I.C. Ibiá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ APARECIDO FAUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá