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TRF4 · SECRETARIA DA 7a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/08/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000903-12.2026.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA PROCURADOR(A): JOSÉ RICARDO LIRA SOARES APELANTE: EXELON HOLDING LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A): JOHNNY PASIN (OAB PR046607) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
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