5000902-79.2012.8.27.2729

Intimação

TJTO · 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas · DECISÃO/DESPACHO

Cumprimento de sentença Nº 5000902-79.2012.8.27.2729/TO REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SERRA DO CARMO LTDA ADVOGADO(A): DENISE MARTINS SUCENA PIRES (OAB TO001609) ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMES ELIAS (OAB TO006609) ADVOGADO(A): ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890) ADVOGADO(A): QUINTILIANA JANIS CARDOSO MARQUES (OAB TO009272) INTERESSADO: SEBRAE TOCANTINS DESPACHO/DECISÃO Diante do evento 234, PET1 e do evento 236, PET1, bem como tendo em vista o trânsito em julgado detes autos considerando a perda superveniente do interesse de agir, DETERMINO a imediata expedição de Ofício ao CRI competente para cancelamento da AV01-115.951, uma vez que não mais pende existência de litígio nestes autos. ENCAMINHE-SE cópia deste despacho, da sentença proferida no evento 180, SENT1 e do evento 192, CERT1. Oportunamente, DETERMINO que a escrivania proceda imediatamente a reativação, evolução da classe processual e conclusão com urgência dos autos nº 5000759-37.2005.8.27.2729, no qual também se tratou deste imóvel, não tendo sido comunicado ao CRI competente sobre a decisão final daqueles autos. Após, tudo cumprido, BAIXEM-SE os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.