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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5000902-61.2024.8.24.0104/SC (originário: processo nº 50009026120248240104/SC)RELATOR: DAVIDSON JAHN MELLO APELANTE: OLAVIO VISBECK JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): MORGANA DUARTE (OAB SC058036) APELADO: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A): ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) ADVOGADO(A): ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) APELADO: HIDEA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA JULIA SCHABATT SILVESTRIN (OAB SC055543) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 45 - 10/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 44 - 10/09/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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