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5000901-13.2025.8.24.0049

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · 2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho · DESPACHO/DECISÃO

    Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5000901-13.2025.8.24.0049/SCREPRESENTADO: MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA ADVOGADO(A): JULIANI REBELATTO (OAB RS056737) REPRESENTADO: SADI DOMINGOS MARCOLIN ADVOGADO(A): JULIANI REBELATTO (OAB RS056737) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita por SADI DOMINGOS MARCOLIN, conforme ajustado entre as partes, sendo o pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), parcelado em 10 (dez) vezes, a partir do dia 10 de outubro de 2026, a ser depositado na Conta Única do juízo, para posterior destinação social. Por consequência, CANCELO a audiência de composição civil designada no evento 93, DESPADEC1. Concedendo o prazo necessário para cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSC · 2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho · DESPACHO/DECISÃO

    Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5000901-13.2025.8.24.0049/SCREPRESENTADO: MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA ADVOGADO(A): JULIANI REBELATTO (OAB RS056737) REPRESENTADO: SADI DOMINGOS MARCOLIN ADVOGADO(A): JULIANI REBELATTO (OAB RS056737) DESPACHO/DECISÃO A proposta de transação penal já foi apresentada no item 2.4 do evento 89, PROMOÇÃO1 somente para o representado Sadi Domingos Marcolin, deixando-se de imputar o fato à empresa MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA porquanto encerradas suas atividades, conforme manifestação ministerial do ev. 89. Assim, determino que o representado informe, no prazo de 5 dias, se aceita o benefício ofertado. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

    Fonte oficial

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