5000900-61.2025.8.13.0525

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000900-61.2025.8.13.0525 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Difamação] AUTOR: JAQUELINE MACHADO registrado(a) civilmente como JAQUELINE MACHADO CPF: 105.839.086-40 RÉU: Adriana de Souza Vieira CPF: não informado SENTENÇA Vistos, Trata-se de Queixa-Crime instaurado em face de ADRIANA DE SOUZA VIEIRA. Os documentos juntados aos autos comprovam o cumprimento da transação penal por parte da querelada. O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, visto que cumprida a transação penal por parte da querelada (ID 10736418397). Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, homologo por sentença a transação penal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANA DE SOUZA VIEIRA. Mantenha-se o registro da transação penal a fim de verificar o impedimento de concessão de novo benefício análogo no prazo de 05 anos. É desnecessária a intimação da querelada, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre