2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-96.2026.4.04.7011/PR AUTOR: VANILSON COSTA ADVOGADO(A): RAFAEL ANTÔNIO RIZZATO (OAB PR072949) ADVOGADO(A): SERGIO JUNIOR RIZZATO (OAB PR053783) ADVOGADO(A): MATHEUS SOUTO DUTRA (OAB PR112476) ADVOGADO(A): RENATA CALIXTO MAGALHÃES RIZZATO (OAB PR117333) ATO ORDINATÓRIO Considerando os artigos 203, § 4º, do Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 959, de 03/09/2024 deste Juízo, INTIMA-SE a parte autora para manifestação expressa, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS, ressaltando que: - a simples aposição de ciência com renúncia de prazo será tomada como desacordo, ensejando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos; - a petição manifestando concordância deverá ser lançada pelo(a) advogado(a) como evento denominado "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", de modo a assegurar o rápido encaminhamento eletrônico para homologação.