5000897-26.2021.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Despacho

Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Processo nº 5000897-26.2021.8.09.0051 Polo ativo: Marco Tulio Leao Machado Polo passivo: Estado De Goiás Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Coletiva n.º 0440990-61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás – SINPOL. No curso do feito, foram homologados os cálculos referentes ao período incontroverso e expedidas as Requisições de Pequeno Valor referentes ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais, nos eventos 112 e 113. Posteriormente, por meio da decisão do evento 136, o cumprimento de sentença foi limitado ao período de novembro de 2015 a novembro de 2016, conforme a tese firmada no Tema 34/TJGO, tendo sido determinado, ainda, o rateio das custas processuais em 50% para cada parte, com reembolso pelo Estado de metade dos valores adiantados pela parte exequente. Certificou-se, no evento 143, o transcurso do prazo sem comprovação do pagamento das RPVs expedidas nos eventos 112 e 113, ocasião em que a parte exequente foi intimada para promover o andamento do feito e apresentar planilha atualizada das custas. Em manifestação de evento 146, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com adoção de medidas constritivas, inclusive sequestro dos valores necessários à satisfação das RPVs inadimplidas, bem como apresentou planilha atualizada das custas processuais. Do exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada da planilha de débitos, observado, principalmente, os limites da decisão proferida no evento 136, sob pena de arquivamento. Com a juntada do demonstrativo, ouça-se o executado no prazo de 15 (quinze) dias, e após o decurso do prazo recursal referente ao evento 136, retornem os autos conclusos. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente)