2026-09-16 · TJRS
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000895-32.2019.8.21.0006/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para decretação de indisponibilidade de bens não realiza busca de patrimônio. Contudo, excepcionalmente, pode ser utilizada como medida atípica, hipótese em que somente será admissível quando exauridos os meios executivos típicos, diante do seu caráter subsidiário. Fiel a tal orientação, cito o REsp 2.182.823/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. 1. Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade. 2. Recurso especial provido. Justamente por isso, a medida apenas se mostra cabível quando ficar demonstrada situação de risco de (i.) ocultação patrimonial pela parte executada ou (ii.) dilapidação de patrimônio. Nesse sentido, pode ser citada, a título exemplificativo, a decisão proferida no Agravo de Instrumento 53783656020248217000, Rel. Des. ALTAIR DE LEMOS JUNIOR, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL. CNIB E SNIPER. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) I. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada para localização de bens do devedor; (...) III. Razões de decidir: A indisponibilidade de bens por meio da CNIB configura medida excepcional, cabível apenas quando há indícios concretos de dilapidação patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos. O sistema não serve como ferramenta de busca de bens, mas apenas informa eventual indisponibilidade já decretada. (...) IV. Dispositivo: (...) Indeferida a utilização da CNIB para fins de busca de bens. (...) À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Na mesma linha, cita-se a decisão proferida no Agravo de Instrumento, 53166891420248217000, Rel. Des. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM - CNIB. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. O CNIB não é um cadastro de consulta de bens, mas um sistema que concentra informações sobre bens já decretados indisponíveis. A consulta pretendida, assim, mostra-se inócua ao escopo de localizar bens penhoráveis em nome do devedor, em princípio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. É que, do contrário, a medida seria utilizada como penalidade processual, o que não se compatibiliza com o direito processual civil, sobretudo porque, por se tratar de medida atípica de satisfação do crédito, não pode extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; devendo ser eficaz a finalidade pretendida. Na hipótese, a parte exequente não demonstrou, sequer, minimamente, que a parte devedora esteja (i.) ocultando patrimônio ou (ii.) dilapidando-o para fraudar a execução; ônus que lhe incumbia demonstrar. Não bastasse isso, não demonstrou, de modo concreto, em que sentido a medida será eficaz ao recebimento do seu crédito, pois se limitou a postular a sua utilização. Sendo assim, indefiro o pedido de utilização do CNIB. Do prosseguimento. Intimo a parte exequente para promover o prosseguimento do processo, por meio de medidas concretas para satisfazer seu crédito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, facultada a reativação por mera petição.