5000892-22.2025.8.21.0021

Intimação

TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-22.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: ANGELITA UES MARTINS ADVOGADO(A): ANGELITA UES MARTINS (OAB RS114826) EXECUTADO: PAULO SOARES NASCIMENTO ADVOGADO(A): FRANCIELE DOS SANTOS DE GOES FRAGA (OAB RS106545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Observando o disposto no artigo 854, do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme extrato anexado no evento 51, SISBAJUD1, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. ID:072026000142484180, no valor de R$ 500,16. ID:072026000142484199, no valor de R$ 12,12. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimo as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo a impugnação a que se refere o § 3°, do art. 854, do CPC, no prazo ali disposto, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino a expedição de alvará à parte credora. Quando for expedir alvará, se for o caso, oficie-se ao Banrisul, para efetuar a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD, para uma conta judicial vinculada aos autos, a fim de unificar os valores, viabilizando a expedição de alvará. Para tanto, a presente decisão serve como ofício. Diante da insuficiência do valor, intimo a parte credora para indicar outros bens à penhora. 2 - Realizada a consulta ao sistema RENAJUD, não foram localizados veículos registrados em nome do executado, conforme tela abaixo. 3 - O pedido de penhora de 30% do salário de aposentadoria do Executado não merece prosperar. Como regra geral, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Embora a legislação processual admita a relativização dessa proteção legal quando se trata de cobrança de crédito de natureza alimentar (artigo 833, § 2º, do CPC), a aplicação dessa exceção não ocorre de forma automática. O deferimento da medida pressupõe que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor, devendo ser preservado o mínimo existencial para sua sobrevivência. No caso dos autos, verifica-se que o executado não recebe aposentadoria comum decorrente de contribuição previdenciária, mas sim o Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado à pessoa com deficiência, sob o número 710.599.257-4, conforme demonstram a declaração de benefícios (evento 1, OUT7) e o histórico de créditos (evento 1, HISCRE8). O Benefício de Prestação Continuada é uma verba de natureza assistencial, paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. O valor mensal recebido pelo executado a título de benefício assistencial equivale a um salário mínimo nacional. Desse modo, a retenção de 30% sobre esse montante privaria o devedor de recursos fundamentais para a manutenção de suas necessidades mais básicas, como alimentação, moradia, higiene e, especialmente, a aquisição de medicamentos e cuidados necessários para suas condições de saúde. Por conseguinte, a exequente não comprovou que a constrição de 30% do benefício assistencial preservará o patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência do devedor. Diante desse cenário fático, a garantia da dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial do executado devem prevalecer sobre a satisfação do crédito, obstando a medida pleiteada. 3 - Realizado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, a parte executada apresentou alegação de impenhorabilidade (evento 57, PET1). Antes de analisar os argumentos apresentados pela parte executada, agendo a intimação eletrônica da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias. Agendada intimação eletrônica. Após, retornem os autos conclusos, com urgência, para decisão.