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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Sananduva · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000892-16.2025.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001052-75.2024.8.21.0120/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de denúncia na qual o Ministério Público imputa a JOAO PEDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c o § 4º-B, do Código Penal (por várias vezes, na forma do artigo 71 da mesma codificação). Analisando os autos, verifico que a assistente a razão à defesa, haja vista que, de fato, o assistente de acusação não foi intimado para apresentação de memoriais, tendo sido oportunizado o prazo apenas às demais partes. Ante ao exposto, a fim de resguardar a regularidade do feito, intimo o assistente de acusação para que, querendo, apresente memoriais, no prazo legal. Após, intime-se a defesa do acusado para que apresente as alegações finais. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento.
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