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Publicações do processo
5000889-92.2026.4.04.7117
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5000889-92.2026.4.04.7117/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: BRUNO DANIEL MEZNEROWICZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A): YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS104008) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR ARRIMO DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de dispensa do serviço militar obrigatório por condição de arrimo de família, sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica e a indispensabilidade do autor no sustento e acompanhamento de sua genitora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de estudo socioeconômico; (ii) saber se o autor preenche os requisitos legais para ser considerado arrimo de família; e (iii) saber se é cabível o julgamento de improcedência do pedido com base no art. 488 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte autora não requer a produção da prova que lhe incumbia, conforme o art. 373, I, do CPC, sendo seu o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário. 5. A dispensa do serviço militar por motivo de arrimo de família exige a comprovação inequívoca das hipóteses previstas no art. 105, § 8º, do Decreto nº 57.654/1966, o que não ocorreu no caso, visto que a genitora não possui incapacidade laborativa comprovada e o autor declarou possuir irmãos e não contribuir para o sustento familiar. 6. O julgamento de improcedência do pedido, mesmo diante da discussão sobre a ausência de interesse de agir, encontra amparo no princípio da primazia do mérito (CPC, art. 488), aplicando-se a teoria da asserção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A dispensa do serviço militar obrigatório por condição de arrimo de família exige a comprovação inequívoca dos requisitos previstos no Decreto nº 57.654/1966, cabendo ao conscrito o ônus de demonstrar a dependência econômica e a indispensabilidade de sua presença no sustento familiar. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000889-92.2026.4.04.7117/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART APELANTE: BRUNO DANIEL MEZNEROWICZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A): YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS104008) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
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