Processo 5000888-34.2026.8.21.0155

2026-09-16 · TJRS

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000888-34.2026.8.21.0155/RSRELATOR: CAMILA OLIVEIRA MACIEL MARTINS RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 15/09/2026 - APELAÇÃO

2026-09-15 · TJRS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000888-34.2026.8.21.0155/RSAUTOR: JOSE SERGIO MOR VENTURA ADVOGADO(A): MICHELI DALO (OAB RS090048) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ SÉRGIO MOR VENTURA em face do BANCO AGIBANK S.A., para o fim de: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal n.º 1229331272 e, por conseguinte, LIMITAR a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 7,83% ao mês, equivalente a 50% acima da taxa média de mercado (5,22% a.m.) para a mesma modalidade e período da contratação; b) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte autora, decorrentes da aplicação da taxa de juros abusiva. O montante a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, vedada a cumulação da SELIC com outro índice de correção monetária.