5000886-02.2026.8.01.0000

Intimação

TJAC · GABINETE DO DES. ELCIO SABO MENDES JÚNIOR · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gabinete do Des. Elcio Mendes Acordão nº: 5369 Classe: Agravo de Instrumento Nº 5000886-02.2026.8.01.0000 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gabinete do Des. Elcio Sabo Mendes Júnior Assunto: Multa Cominatória / Astreintes Relator: Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) AGRAVADO: ALDECY JOSE LIBERALINO FERREIRA ADVOGADO(A): MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB AC006605) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVADO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE O BANCO BRADESCO SE ABSTENHA DE REALIZAR QUAISQUER NOVOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, REFERENTES AOS PRODUTOS "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", "SEGURO RESIDENCIAL" OU PACOTES DE TARIFAS CONTESTADOS NA AÇÃO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), A SER REVESTIDA EM FAVOR DA POSTULANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL EXCLUIR OU REDUZIR O VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA TEM COMO OBJETIVO COERCITIVO ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO IMPOSSÍVEL SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO, POIS OBSERVOU-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E EFETIVIDADE PROCESSUAL NO QUANTUM FIXADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 536, § 1º E ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAC, NÚMERO DO PROCESSO: 1001984-61.2024.8.01.0000, RELATOR DES. JÚNIOR ALBERTO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2025, DATA DE REGISTRO: 31/01/2025; NÚMERO DO PROCESSO: 1000972-12.2024.8.01.0000, RELATOR DES. NONATO MAIA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024, DATA DE REGISTRO: 30/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.