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TJSC · 5ª Câmara de Direito Público · Outros
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000882-80.2026.8.24.0078/SC (Pauta: 75) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: JORGE ANTONIO SIMAO JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) APELADO: MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GUSTAVO CARRER JOCHEN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA - MORRO DA FUMAÇA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO CARRER JOCHEN Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO Presidente
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