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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000882-15.2022.8.21.0075/RSREQUERENTE: DINEIA LICIANE HUBNER KUHN
ADVOGADO(A): SANDRA REGINA PIRES (OAB RS041964)
ADVOGADO(A): ROBERTO MAZZINI BORDINI (OAB RS028796)
SENTENÇA
Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DINEIA LICIANE HUBNER KUHN em face do MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL.