2026-09-16 · TJSC
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000881-97.2026.8.24.0045/SC REQUERENTE: CLÁUDIA RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIZ TADEU CHIARIONI (OAB SC035460) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a citação da parte requerida LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA e DIMAS PINHEIRO no endereço indicado pela requerente no Evento 39, por meio de Oficial de Justiça. Expeça-se a devida Carta Precatória. Anote-se, todavia, que o pedido de citação por hora certa deve ser indeferido, pois não é admitida no Juizado Especial Cível. Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO COM HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO. RECURSO PROVIDO. 1. No âmbito do Juizado Especial Cível, não é admissível citação com hora certa, o que tem regramento específico no CPC, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 2. Diversamente, para o sistema próprio, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95 (art. 18), sem constar a possibilidade da citação com hora certa. Negado provimento. (TJSP, Apelação Cível: 0100209-81.2023.8.26.9051 Arujá, Relator: Leandro Jorge Bittencourt Cano, Data de Julgamento: 12/12/2023, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/12/2023). Cumpra-se. Intime-se.