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TJSC · Vara Única da Comarca de Ipumirim · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000876-66.2026.8.24.0242/SC EXEQUENTE: BRUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB PR067839) DESPACHO/DECISÃO Ao analisar a presente inicial de cumprimento de sentença, verifica-se que o processo originário (ação de conhecimento n. 5000487-28.2026.8.24.0001) tramitou pelo rito Juizado Especial Cível, e não perante o Comum Ordinário, no qual foi distribuída a presente demanda. Ocorre que, nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve efetuar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, admitidas apenas as opções territoriais previstas no parágrafo único do mesmo dispositivo, o que não autoriza a alteração do microssistema procedimental para o rito comum. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entende de direito dentro do prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, voltem os autos conclusos.
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