Processo 5000875-72.2026.4.04.7129

2026-09-16 · TRF4

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000875-72.2026.4.04.7129/RS AUTOR: NILMAR LARA DA SILVA ADVOGADO(A): LUTIERRE RAFAEL DE QUADROS (OAB RS119747) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do Juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, expressamente, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância. Orienta-se que sejam adotados, preferencialmente, os seguintes tipos de petição: PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO ou PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO

2026-08-24 · TRF4

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000875-72.2026.4.04.7129/RS AUTOR: NILMAR LARA DA SILVA ADVOGADO(A): LUTIERRE RAFAEL DE QUADROS (OAB RS119747) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Considerando que, nos termos do entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR, o valor dos danos morais deve corresponder, no máximo, ao valor dos danos patrimoniais, verifica-se que, no caso concreto, o montante a ser considerado para fins de definição do valor da causa é de R$ 96.883,48, correspondente à soma dos danos patrimoniais apurados pela própria parte autora (R$ 48.441,74) e dos danos morais (R$ 48.441,74). O referido valor é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, que correspondia a R$ 97.260,00. Diante disso, acolho a preliminar suscitada pelo INSS (evento 27, CONTES1) e reconheço a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo, proceda-se à adequação do feito ao rito dos Juizados Especiais Federais. Após, retornem os autos conclusos para sentença.