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TRF3 · 1ª Vara Federal de Registro · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000875-68.2021.4.03.6129 AUTOR: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DE JESUS SANTOS - SP390417-A ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA PEREIRA TOLOSA - SP450254 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando o julgamento do Tema 736 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado do acórdão paradigma, determino, nos termos do art. 1.040, III, do CPC: (i) O levantamento do sobrestamento do feito. (ii) A intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, especialmente, quanto à aplicação da tese firmada no Tema 736 aos débitos discutidos nesta ação judicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Comunique-se o teor deste despacho ao Exmo. Sr. Des. Federal, DD. Relator do recurso de Agravo de Instrumento nº 5032511-72.2022.4.03.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da assinatura eletrônica. JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal
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