5000873-42.2026.8.13.0461

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000873-42.2026.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial, Condomínio] AUTOR: CYNTHIA RIBEIRO DE ASSIS CPF: 870.633.286-20 RÉU: ENEAS ALEIXO LOPES TOFFANETO CPF: 570.965.116-87 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA. As partes firmaram acordo (ID 10701396272). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, as partes firmaram acordo. Desse modo, cabível a homologação da transação. 3. DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGA-SE O ACORDO de ID 10701396272, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL (Cláusula 2 do Acordo) Homologa-se a renúncia ao prazo recursal. Em decorrência da Cláusula 16 do acordo homologado, suspende-se o processo pelo prazo de um ano. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, informarem se houve o adimplemento do acordo. Havendo requerimento a ser analisado, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paulo Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito