Processo no TRF3
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000872-86.2016.4.03.6130 EXEQUENTE
: ADEMILSON FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA - SP268308 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 607518277: a parte exequente aponta equívoco nas requisições expedidas (ID 606469951 e ID 606469982), pois os valores e datas estão em desacordo com a conta apresentada pela executada e aceita pelos beneficiários. A decisão ID 592991605 homologou a conta apresentada pela executada no ID 560872214, fixando ao final o tópico síntese para viabilizar a expedição das requisições. A referida conta, de fato, apurou valor de R$ 517.566,27 ao segurado e R$ 80.298,35 de honorários advocatícios. No entanto, o tópico síntese que constou na decisão homologatória é totalmente discrepante, tanto em relação aos valores quanto aos marcos temporais, fato que demanda a devida correção. Assim, retifico o tópico síntese, para que ele reflita a conta efetivamente homologada e determino a expedição de novos ofícios requisitórios e o cancelamento dos expedidos nos IDs 606469951 e 606469982, com o consequente desentranhamento dos autos pela Secretaria. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, transmita-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. TÓPICO SÍNTESE: RODINER RONCADA Juiz Federal
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