5000872-78.2026.8.21.3001

Intimação

TJRS · Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000872-78.2026.8.21.3001/RS EXEQUENTE: LICKS ADVOGADOS ADVOGADO(A): PAOLO MAXIMO DA COSTA MAIOLINO (OAB RJ260906) ADVOGADO(A): BIANCA DE SIQUEIRA BARROS (OAB RJ228399) ADVOGADO(A): MATHEUS SOUSA RAMALHO (OAB RJ189292) ADVOGADO(A): GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB RJ148390) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM (OAB RJ110246) ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL BARBOZA PISANI DE SOUZA (OAB RJ274259) EXEQUENTE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A): PAOLO MAXIMO DA COSTA MAIOLINO (OAB RJ260906) ADVOGADO(A): BIANCA DE SIQUEIRA BARROS (OAB RJ228399) ADVOGADO(A): MATHEUS SOUSA RAMALHO (OAB RJ189292) ADVOGADO(A): GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB RJ148390) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM (OAB RJ110246) ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL BARBOZA PISANI DE SOUZA (OAB RJ274259) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração da parte exequente, pois, além de incumbir ao exequente indicar corretamente o CNPJ (ativo) na inicial, com fulcro no art. 524, inciso I, do CPC, como indicado no evento 4, DESPADEC1, a liquidação voluntária da pessoa jurídica equivale ao falecimento de pessoa natural, de modo que aplicável o art. 313, §2º, inciso I, do CPC, no qual atribui à parte demandante o ônus de regularizar o polo passivo. Ademais, não verifico situação de hipossuficiência, que justifique a impossibilidade da parte exequente indicar a sucessão da empresa executada. Desse modo, reitero a decisão de evento 4, DESPADEC1 para que, em 15 dias, a parte exequente regularize o polo passivo, oportunidade em que deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais em relação à parte exequente SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA, não abrangida pelo art. 82, §3º, do CPC, sob pena de não recebimento da inicial. Lançada intimação eletrônica.