5000870-33.2024.8.21.0074

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000870-33.2024.8.21.0074/RS AUTOR: IRIO ILIZEU SPRINGER KUHN ADVOGADO(A): LUCAS GUILHERME SKLAR KLIPSTEIN (OAB RS130114) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONFIANCA - SICREDI CONFIANCA ADVOGADO(A): JULIA DIEL (OAB RS140898) ADVOGADO(A): HERTON LUÍS MÜHLBEIER (OAB RS027785) RÉU: CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO/DECISÃO Realizada a audiência de conciliação no CEJUSC, prossegue o feito em relação aos credores remanescentes. O contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária firmado entre a demandante e a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONFIANCA - SICREDI CONFIANCA não é abrangido pelo procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, por expressa disposição do art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que exclui do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real. Determino, portanto, a exclusão do referido contrato do objeto da presente ação de repactuação. Em decorrência o valor da causa encontra-se desatualizado em relação ao objeto remanescente da demanda, devendo ser atualizado pela parte autora. Ainda, a Crediare S/A informou em audiência a cessão de crédito ao Grupo Recovery, requerendo sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade passiva superveniente. Intimo a parte autora para que retifique o valor da causa e para que se manifeste expressamente acerca da cessão de crédito informada.