2026-09-16 · TRF4
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000869-60.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE: SERGIO VITOR OLIVEIRA RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A): GISELE KRAUTHEIN DIAS (OAB RS070095) ADVOGADO(A): DANIELLE ALMEIDA SOARES MENEGHINI (OAB RS047551) ADVOGADO(A): SUSANA MARQUES LOPES (OAB RS103447) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: RAPHAEL DA SILVA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A): SUSANA MARQUES LOPES (OAB RS103447) ADVOGADO(A): DANIELLE ALMEIDA SOARES MENEGHINI (OAB RS047551) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SAMANTA DA SILVA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A): SUSANA MARQUES LOPES (OAB RS103447) ADVOGADO(A): DANIELLE ALMEIDA SOARES MENEGHINI (OAB RS047551) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARCOS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A): SUSANA MARQUES LOPES (OAB RS103447) ADVOGADO(A): DANIELLE ALMEIDA SOARES MENEGHINI (OAB RS047551) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SALETE DA SILVA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A): SUSANA MARQUES LOPES (OAB RS103447) ADVOGADO(A): DANIELLE ALMEIDA SOARES MENEGHINI (OAB RS047551) DESPACHO/DECISÃO Trata o presente de pedido da advogada do de cujus e da advogada dos sucessores habilitados nos autos de pagamento dos honorários advocatícios devidos neste processo. Sobre o tema, o Egrégio TRF da 4ª Região já se manifestou no sentido de que "As questões relativas à disputa sobre honorários advocatícios entre advogados que atuaram no mesmo processo, não havendo interesse da União ou do INSS na lide, deve ser dirimida perante a Justiça Comum Estadual." (TRF4, AG 5040184-55.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 22/10/2024) Assim, intimem-se a advogada do de cujus e a advogada dos sucessores habilitados nos autos para, no prazo de 15 dias, informarem se possuem acordo quanto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, indicando o percentual que caberá a cada qual. Sem prejuízo, diante da renúncia ao montante excedente a 60 salários mínimos (evento 137, PET1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos instrumento de mandato do qual conste a outorga de poderes específicos para renunciar valores em Juízo, ou declaração de renúncia por si firmada. Na ausência de acordo, requisitem-se os valores devidos à parte exequente, com o status bloqueado, a fim de que se aguarde eventual decisão da Justiça Estadual sobre o pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, a quem incumbe, se assim entender pertinente, determinar a reserva da verba honorária ou a penhora no rosto dos autos.