5000869-46.2026.4.04.7103

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Uruguaiana · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-46.2026.4.04.7103/RS AUTOR: SOFIA LOPES BECHE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VANESSA FERNANDES OLIVEIRA (OAB RS104121) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELESIANE LOPES PATA (Pais) ADVOGADO(A): VANESSA FERNANDES OLIVEIRA (OAB RS104121) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligências. Apesar da alegação da parte autora de que não haveria motivo para a cessação do benefício de auxílio reclusão, o processo administrativo anexado no evento 28, PROCADM4 demonstra que o indeferimento da Declaração de Cárcere, com a consequente cessação do benefício se deve ao fato de o segurado instituidor auferir remuneração como MEI, conforme contribuições constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), no período 01/07/2018 31/05/2023. Assim, concedo o prazo de 15 dias à parte autora, para que esclareça a existência de contribuição do instituidor no período mencionado. Intimem-se. Juntado o documento, dê-se vista ao INSS. Nada sendo requerido voltem conclusos para julgamento.