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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3356875/SC (2026/0319653-7) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE:JOSE CARLOS PHILIPPI ADVOGADO:ÉVERTON SILIPRANDI - SC043743 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU:ADRIANO ROSA Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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