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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmares do Sul · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000868-55.2026.8.21.0151/RS EXEQUENTE: MADECASA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): DANIEL BLAYA BATISTA (OAB RS093278) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial de cumprimento de sentença. Intime-se a parte requerida para cumprimento da obrigação de pagar quantia devida, no prazo de 15 dias, preferencialmente pelos meios eletrônicos requeridos pelo autor em sua peça inicial. Decorrido o prazo acima sem pagamento, o débito fica acrescido de multa de 10% na forma dos artigos 520, 2º, e 523, 1º, do mesmo diploma legal. Sem honorários para esta fase, forte o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Findo o prazo de pagamento voluntário, fluirá novo prazo de 15 dias, agora para a apresentação de impugnação nos autos, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Diligências legais.
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