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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000867-14.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) THIAGO PABLO RODRIGUES SILVA CPF: 110.615.506-80 MUNICIPIO DE JAIBA CPF: 25.209.149/0001-06 INTIMAR as partes do retorno dos autos da Egrégia Turma Recursal, bem como para requererem o que entendem de direito, sob pena de arquivamento. FRANCISCO ANDRE DE MATTOS FONSECA Jaíba, data da assinatura eletrônica.
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