5000863-76.2026.4.02.5104

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal de Volta Redonda · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-76.2026.4.02.5104/RJAUTOR: ERICK DE FIGUEIREDO LEMOS ADVOGADO(A): LUCIANA CUNHA DE SOUZA LEMOS (OAB RJ240343) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC (evento 1, PROC2). Condeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Tendo em vista a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, e intime-se a parte contrária para ciência. Logo após, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.