5000863-57.2021.8.13.0692

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Tombos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tombos / Juizado Especial da Comarca de Tombos Avenida: Juvenal Batista de Almeida, S/Nº, Centro, Tombos - MG - CEP: 36846-000 PROCESSO Nº: 5000863-57.2021.8.13.0692 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] AUTOR: EGLISSON A. A. FELIZARDO CPF 936036656-00 - ME CPF: 03.546.699/0001-88 RÉU: SHAIANY CARRILHO DOS SANTOS CPF: 105.748.656-67 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Eglisson A. A. Felizardo - ME em face de Shaiany Carrilho dos Santos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a um acordo do qual postulam homologação, sendo juntado no evento sob o Id. 10732299885. Por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes e, com base no artigo 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, tudo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando manifestação de Id. 10732256276, proceda com o desentranhamento dos documentos de Id. 10731068236 e anexos. Expeça-se alvará em favor do exequente da quantia outrora bloqueada. Consoante art. 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado desta, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tombos, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Tombos