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TJSC · Vara Única da Comarca de Santa Cecília · DESPACHO/DECISÃO
Embargos à Execução Nº 5000863-14.2024.8.24.0056/SC EMBARGANTE: PODALIRIO ALVES PADILHA ADVOGADO(A): VITORIA CAROLINE BUENO PEREIRA DE AUGUSTINHO (OAB SC061764) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a petição do evento 49 noticia suposta omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios dativos. Informa a causídica que teria sido nomeada no processo originário. Todavia, a manifestação apresentada não contém elementos suficientes para aferir a efetiva atuação da requerente nos autos, tampouco esclarece se o encargo foi formalmente aceito, quais atos processuais foram praticados em decorrência da nomeação e se houve ou não arbitramento prévio de honorários no processo de origem. Diante disso, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as informações prestadas e esclarecer: a) se houve aceitação formal do encargo para o qual foi nomeada nos autos originários; b) quais atos processuais efetivamente praticou em decorrência da nomeação; c) se houve posterior substituição, renúncia ou dispensa do encargo; d) se existe decisão anterior arbitrando honorários dativos nos autos principais ou em processo correlato; e) juntando, se entender pertinente, os documentos comprobatórios correspondentes. Após, voltem conclusos. Intimem-se.
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